A união estável é uma forma reconhecida de relacionamento entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir uma família, sem a formalidade do casamento civil. No Brasil, a união estável é regulamentada pelo Código Civil e pela Constituição Federal, garantindo diversos direitos e deveres aos companheiros.
Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é caracterizada como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. A união estável pode ser entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, que reconheceu a união homoafetiva.
O regime de bens padrão em uma união estável é a comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos onerosamente durante a convivência são comuns ao casal, independentemente de quem os adquiriu. Bens adquiridos antes da união, doações e heranças não se comunicam, são os chamados bens particulares.
Em caso de dissolução da união estável, os bens comuns devem ser partilhados igualmente entre os companheiros.
É possível aos companheiros, pedir pensão alimentícia um ao outro em caso de necessidade, semelhante ao que ocorre no casamento. A fixação da pensão alimentícia depende da comprovação da necessidade do alimentando e da capacidade financeira do alimentante.
Ocorrendo o falecimento, o companheiro sobrevivente possui direitos sucessórios sobre o patrimônio do falecido, à medida que será meeiro quanto aos bens comuns, e concorrerá com os descendentes e ascendentes no que diz respeito aos bens particulares. Se o falecido não possuir descendentes ou ascendentes, o companheiro herdará sozinho todo o patrimônio.
O companheiro sobrevivente também possui direito à pensão por morte do INSS, desde que comprove a união estável com documentos como declaração de imposto de renda, conta conjunta, comprovante de endereço em comum, entre outros.
É importante lembrar que, se a união não for reconhecida em cartório, é necessário entrar com a ação de reconhecimento de união estável post mortem para que sejam reconhecidos os direitos sucessórios do companheito sobrevivente (você pode ler mais sobre clicando aqui).
Procedimentos para Reconhecimento da União Estável
Declaração de União Estável: O reconhecimento da união estável pode ser formalizado através de uma escritura pública lavrada em cartório, onde os companheiros declaram sua convivência e optam pelo regime de bens que desejam adotar.
Comprovação Judicial: Na ausência de formalização em cartório, a união estável pode ser comprovada judicialmente mediante apresentação de provas como testemunhas, correspondências, fotos, e outros documentos que demonstrem a convivência pública, contínua e duradoura.
Conclusão
A união estável é uma forma legítima de constituição familiar, amparada pela legislação brasileira. Os direitos dos companheiros em uma união estável são amplos e incluem direitos patrimoniais, sucessórios e pessoais. É importante que os conviventes conheçam seus direitos e, se necessário, formalizem sua união para evitar futuros conflitos.
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